O Pacote de Abril foi
um conjunto de leis outorgado em 13 de abril de 1977 pelo Presidente da República do Brasil, Ernesto Geisel,
que dentre outras medidas fechou temporariamente o Congresso Nacional. A imprensa chamou este
conjunto de leis de Pacote de Abril. As alterações na Constituição
foram feitas pelo que se denominou "a Constituinte do Alvorada", em
alusão ao Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente do Brasil,
deixando claro que tais alterações não teriam sido feitas por uma Assembleia
Constituinte, nem pelos titulares do Poder Legislativo, mas pelo chefe do Poder
Executivo, o que seria, portanto, ilegítimo.
Este pacote foi
representado por uma emenda constitucional e seis decretos-leis, que, uma vez
outorgados, alteravam as futuras eleições. Para o pleito de 1978 seriam
renovados dois terços do Senado, porém, o temor do governo por um
novo revés, como ocorrido em 1974, quando perdeu na
maioria dos estados da federação, fez com que uma nova regra garantisse a
maioria governista na Câmara Alta do
país. Metade das vagas em disputa seria preenchida pelo voto indireto do Colégio eleitoral, em que a composição
comportava os membros das Assembleias Legislativas dos estados e delegados das
Câmaras Municipais. Assim, um terço dos senadores não foram sufragados pelo
voto direto e sim referendados após uma indicação do presidente da República,
os chamados senadores biônicos.[1] Esta
medida visava garantir aos militares uma maior bancada no Congresso Nacional. O "pacote" também
estabelecia a extensão do mandato presidencial de cinco para seis anos, a
manutenção de eleições indiretas para presidente da república, governadores dos
estados e de prefeitos dos municípios em áreas de segurança nacional, bem como
o aumento da representação dos estados menos populosos no Congresso Nacional do Brasil.
Estes senadores foram apelidados de senadores
biônicos numa alusão a uma série da televisão exibida na época
pela Rede Bandeirantes, chamada O Homem de Seis Milhões de Dólares ou
também chamada O Homem Biônico.
Em São Paulo, por exemplo, a ARENA escolheu Amaral Furlan via Colégio Eleitoral
em 1º de setembro, ao passo que o MDB reelegeu Franco Montoro em 15 de novembro.
Durante o referido processo eleitoral, a única exceção à regra aqui descrita
ocorreu no Mato Grosso do Sul, estado recém-criado, onde
três eram as vagas em disputa: Saldanha Derzi foi eleito na condição
de biônico, Pedro Pedrossian e Vicente Vuolo[2] foram
escolhidos pelo voto popular, cabendo a este último um mandato de apenas quatro
anos, todos pertencendo à ARENA.
O pacote também alterou o quórum para
aprovação de emendas constitucionais, que passou de dois terços para maioria
absoluta (a ARENA, desde as eleições de 1974, não possuía dois terços em ambas
as casas do Congresso, mas mantinha a maioria absoluta).
A Assembleia Nacional
Constituinte de 1987, também referida como Assembleia Nacional
Constituinte de 1988[1] ou como Assembleia
Nacional Constituinte de 1987-1988,[2][3] foi instalada no Congresso
Nacional, em Brasília, a 1º de fevereiro de 1987,
com a finalidade de elaborar uma Constituição
democrática para o Brasil, após 21
anos sob regime militar. Os trabalhos da Constituinte foram
encerrados em 22 de setembro de 1988,
após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira.[4]
Nos primeiros meses do governo Sarney, o primeiro governo civil desde
o golpe militar de 1964,
houve um intenso debate sobre a convocação de uma Assembleia Constituinte.
A maioria dos membros da assembleia
era formada pelo Centro Democrático (PMDB, PFL, PTB, PDS e
partidos menores), também conhecido como "Centrão".[3] Eles eram apoiados pelo Poder Executivo e
representavam segmentos conservadores da sociedade brasileira,
os quais tiveram uma influência decisiva nos trabalhos da Constituinte e em
decisões importantes, tais como a redução do mandato do Presidente Sarney (de seis anos para cinco anos -
não tendo sido acolhida a proposta de redução para quatro anos), a questão agrária e
o papel das Forças Armadas.[5]
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