Lei 8.555/93

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LEI 8.666/1993 (LEI ORDINÁRIA) 21/06/1993

Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAChefe de Governo:ITAMAR FRANCOOrigem:LEGISLATIVOFonte:D.O. DE 22/06/1993, P. 8269Link:Texto IntegralEmenta:REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Referenda:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MFAlteração:ATUALIZADA E REPUBLICADA D.O. 06/07/1994, P. 10149
LEI 8.883, DE 08/06/1994: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 8º, 10, 12, 13, 16, 17, 19, 21 A 24, 26, 29 A 32 , 38 A 46, 48, 53, 56, 57, 61, 61, 62, 65, 92, 109, 113, 120, 121 E REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 18

ESTA LEI 8.666, DE 1993, FOI REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.883, DE 1994
LEI 9.032, DE 28/04/1995: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 71.
LEI 9.648, DE 27/05/1998: ALTERA PAR. 3º DO ART. 5º; PAR. 3º. DO ART. 17; INCISOS I E II E PAR. 7º. DO ART. 23; ALTERA INCISOS I E II E ACRESCENTA INCISOS XXI, XXII, XXIII E XXIV E ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 24; ALTERA O CAPUT E O INCISO IV DO PAR. ÚNICO DO ART. 26; PAR. 2º DO ART. 32; INCISO X DO ART. 40; PAR. 6º DO ART. 45; PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 48; INCISO II (ESTE INCISO COMEÇOU A SER ALTERADO NA MPV 1.500, DE 07/07/1996) E ART. 57; PAR. 2º DO ART. 65 E CAPUT DO 
ART. 120
LEI 9.854, DE 27/10/1999: ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 27 E O INCISO XVIII AO ART. 78
LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA ART. 1º DA LEI 9.648, QUE ALTERA O INCISO XXII DO ART. 24 DESTA LEI 

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LEI 10.973, DE 02/12/2004: ACRESCE INCISO XXV AO ART. 24

LEI 11.079, DE 30/12/2004: ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 56

LEI 11.107, DE 06/04/2005: ALTERA OS ARTS. 23, 24, 26 E 112

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA ARTS. 3º, 17 E 24

MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO I DO ART. 17 (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.445, DE 05/01/2007: ALTERA O INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 24

LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 17

LEI 11.484, DE 31/05/2007: ACRESCE INCISO XXVIII AO ART. 24

LEI 11.763, DE 01/08/2008: ALTERA O INCISO II DO PAR. 2°-B DO ART. 17

LEI 11.783, DE 17/09/2008: ACRESCE O INCISO XXIX AO CAPUT DO ART. 24

LEI 11.952, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 17

LEI 12.188, DE 11/01/2010: ACRESCE O INCISO XXX AO ART. 24

LEI 12.349, DE 15/12/2010: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 24 E 57; REVOGA O INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 3º
Correlação:DEC 94.684, DE 24/07/1987: REAJUSTE DE PREÇOS (REVOGADO)
DEC 99.658, DE 30/10/1990: REGULA DESFAZIMENTO DE MATERIAL

DEC 449, DE 17/02/1992: CATALOGO UNIFICANDO PREÇOS

INT/STN 2 E 3 - D.O. DE 23/04/1993, P. 5287: DISCIPLINA CONVENIOS

DEC 852 , DE 30/06/1993: DISPÕE SOBRE A CORRECAO DOS VALORES FIXADOS NO ART. 23

DEC 976, DE 09/11/1993: (CORR. COM ART. 24, INCISO IX)

INT/PR/ACI - D.O. DE 10/1/1994, P. 290: RELAT. COM. LICITAÇÃO
DEC 1.054, DE 07/02/1994: REGULAMENTA REAJUSTE

INT/SAF 6 - D.O. DE 29/08/1994, P. 12921: REAJ. SERVICO DE LIMPEZA

DEC 1.411, DE 07/03/1995: REAVALIACAO DE CONTRATOS

PRI/MARE 3 - D.O. DE 07/04/1995, P. 4964: NORMAS SOBRE CONTRATOS

INT/MARE 5 - REPUBLICADO EM 17/11/1995, P. 18510: IMPLANTACAO DO SICAF

INT/SCS 7 - D.O. DE 14/11/1995, P. 18221: LICIT. SERV. PUBLICIDADE

ATO INFRAERO 921- D.O. DE 06/12/1995, P. 20083: REG. LICITACOES

NORMA ADM DGA/PR Nº 1- BS 15 DE 11/04/1996: DISCIPLINA GESTAO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA PR (REF. ART. 67).

DEC 2.031, DE 11/10/1996: CONTRATACAO SERVICOS DE VIGILANCIA

CONSULTA PÚBLICA (ANTEPROJETO DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES) - D.O. DE 19/02/1997, P. 3078

D.O. DE 19/03/1997, P. 5543: PRORROGA PARA 22/04/1997 PRAZO PARA SUGESTÕES E APRESENTA QUADRO COMPARATIVO ENTRE O ANTEPROJETO EM APREÇO E A LEI 8.666
DEC 2.295, DE 04/08/1997: REGULAMENTA ART. 24, INCISO IX.

DEC 2.399, DE 21/11/1997: REAVALIACAO E RENEGOCIACAO DE COMPRAS E CONTRATOS.

DEC 2.439, DE 23/12/1997: PAGAMENTO DE PEQUENAS COMPRAS
DEC 2.743 - 21/08/1998: REGULAMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS (ART. 15) (REVOGADO)

MPV 2.026, DE 04/05/2000: ADOTA A LICITACAO NA MODALIDADE DE PREGAO
DEC 3.722, DE 09/01/2001: REGULAMENTA O ART. 34.
DEC 3.931, DE 19/09/2001: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - ART. 15

CONSULTA PÚBLICA - D.O.U DE 18/03/2002, P. 129: ANTEPROJETO DE LEI-GERAL DE CONTRAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (LICITAÇÕES) DEVERÁ SUBSTITUIR A LEI 8.666, DE 1993, EXCETO AQUELAS RELATIVAS A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PRAZO SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA

DEC 5.732, DE 23/03/2006: REGULAMENTA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 17 (REVOGADO)

DEC 6.232, DE 11/10/2007: FIXA OS LIMITES DE ÁREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17 (REVOGADO)

DEC 6.553, DE 01/09/2008: FIXA OS LIMITES DE ÁREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17

LEI 12.232, DE 29/04/2010: NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.

DEC 7.174, DE 12/05/2010: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.
Interpretação:PRC/AGU/GQ 77 - D.O. DE 11/07/1995, P. 10219: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (SERVIÇOS DE ADVOGADO) PRC/AGU/GQ 89 - D.O. DE 17/11/1995, 18465: INEXIGIBILIDADE (TELEFONE CELULAR) PRC/MCT/CONJUR 231, DE 1995 - D.O. DE 20/11/1995, P. 18596: INTERPRETAÇÃO DA EMC 6, DE 1995, QUE REVOGA O ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS IMPLICAÇÕES; (CONSIDERA REVOGADOS OS INCISOS I E III DO PAR. 2º DO ART. 3º E O PAR. 1º DO ART. 33)Veto:

Mensagem de veto

VETO PARCIAL (MSG 335 - D.O. DE 22/06/1993, P. 8281)
PARTES VETADAS:
ART. 6º, ALINEA "C" DO INC. VIII
ART. 10, ALINEA "C" DO INC. II E PAR. UNICO
ART. 40, INC. XII
ART. 30, ALINEA "B" DO PAR. 1º E PAR. 7º
ART. 31, PAR. 6º
ART. 55, PAR. 1º
ART. 56, INC. II DO PAR. 1º E PAR. 3º
ART. 57, INC. III
ART. 61, PARS. 2º E 3º
ART. 65, ALINEA "D" DO INCISO II E PAR. 7º
ART. 79, INC. IV E PARS. 3º E 4º
PARTES VETADAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.666 CONSTANTES DA LEI 8.883, DE 1994

(MSG 436 - D.O. DE 09/06/1994, P. 8293)
ART. 3º, INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 4º
ART. 6º, VIII, "C"
ART. 9º, PAR. 3º;
ART. 10, II, "C" E PAR. UNICO
ART. 13, VIII E PAR. 1º;
ART. 17, PAR. 2º
ART. 25, I;
ART. 30, INC. II DO PAR. 1º;
PARS. 7º A 9º; E PARS. 11 E 12
ART. 31, PAR. 6º;
ART. 40, XII;
ART. 46, PAR. 4º;
ART. 55, PAR. 1º;
ART. 57, INCISOS I E III;
ART. 71, PARS. 1º, 2º E 3º
ART. 79, INCISO IV E PARS. 3º E 4º;Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.Classificação de Direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LICITAÇÕES EM GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LICITAÇÕES EM GERAL

Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1:
NO ART. 31,
ONDE SE LÊ: "I - ... QUANDO ENCERRADOS A MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;"

LEIA-SE: "I - ... QUANDO ENCERRADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;"