A Justiça Eleitoral do Brasil - comparações e qualidade

A evolução do processo eleitoral no Brasil

Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Parágrafo único.  Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.

Art. 2º  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;

II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;

III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;

IV - conferência nacional - instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;

V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;

VI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;

VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;

VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;

IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e

X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.

Parágrafo único.  As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal.

Art. 3º  São diretrizes gerais da PNPS:

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

V - valorização da educação para a cidadania ativa;

VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e

VII - ampliação dos mecanismos de controle social.

Art. 4º  São objetivos da PNPS, entre outros:

I - consolidar a participação social como método de governo;

II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;

III - aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;

IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;

V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;

VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;

VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;

VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e

IX - incentivar a participação social nos entes federados.

Art. 5º  Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

§ 1º  Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2º  A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal.

Art. 6º  São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil:

I - conselho de políticas públicas;

II - comissão de políticas públicas;

III - conferência nacional;

IV - ouvidoria pública federal;

V - mesa de diálogo;

VI - fórum interconselhos;

VII - audiência pública;

VIII - consulta pública; e

IX - ambiente virtual de participação social.

Art. 7º  O Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Parágrafo único.  A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS.

Art. 8º  Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República:

I - acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

II - orientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

III - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto;

IV - realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS e do SNPS; e

V - propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.

Art. 9º  Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social - CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República no monitoramento e na implementação da PNPS e na coordenação do SNPS.

§ 1º  O CGPS será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que dará o suporte técnico-administrativo para seu funcionamento.

§ 2º  Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre seu funcionamento.

Art.10.  Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;

II - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;

V - rotatividade dos representantes da sociedade civil;

VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e

VII - publicidade de seus atos.

§ 1º  A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º  A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 3º  A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.

§ 4º  A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

§ 5º  Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

Art. 11.  Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;

II - definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; e

V - publicidade de seus atos.

Art. 12.  As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;

V - disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional;

VI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;

VII - publicidade de seus resultados;

VIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e

IX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.

Parágrafo único.  As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização.

Art. 13.  As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.

Art. 14.  As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - participação das partes afetadas;

II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;

III - prazo definido de funcionamento; e

IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

Parágrafo único.  As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.

Art. 15.  Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;

II - definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;

III - produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e

IV - publicidade das conclusões.

Art. 16.  As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

III - sistematização das contribuições recebidas;

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e

V - compromisso de resposta às propostas recebidas.

Art. 17.  As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;

III - utilização da internet  e de tecnologias de comunicação e informação;

IV - sistematização das contribuições recebidas;

V - publicidade de seus resultados; e

VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.

 Art. 18.  Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;

II - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

III - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;

IV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;

V - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

VI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;

VII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;

VIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;

IX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas;

X - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social; e

XI - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.

Art. 19.  Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.

§ 1º  As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo convidados os Secretários-Executivos dos ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião.

§ 2º  Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.

Art. 20.  As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.

Art. 21.  Compete à Casa Civil da Presidência da República decidir sobre a ampla divulgação de projeto de ato normativo de especial significado político ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Gilberto Carvalho
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014

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O ser humano e a democracia

dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 12/05/2014.

Portal da Transparencia <cadastro.convenio@cgu.gov.br>	15 de mai (Há 2 dias)
para mim

Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 12/05/2014. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de CURITIBA/PR que receberam seu último repasse no período de 05/05/2014 a 12/05/2014 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 610362
Objeto: ProduCAo Habitacional CambE PR
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DO PARANA
Valor Total: R$ 1.539.210,44
Data da Última Liberação: 08/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 92.164,62

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Número Convênio: 658718
Objeto: Urbanizacao Vilas Bela Vista da Ordem e Beira Rio
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: MUNICIPIO DE CURITIBA
Valor Total: R$ 4.745.800,00
Data da Última Liberação: 08/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 2.699,88

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Número Convênio: 658720
Objeto: Urbanizacao Planta Fazenda Guarituba
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DO PARANA
Valor Total: R$ 4.251.300,00
Data da Última Liberação: 08/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 63.936,10

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Número Convênio: 668493
Objeto: Elaboracao de estudos planos e projetos destinados a elaboracao do Plano Diretor da Area de Interesse Especial Regio
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DO PARANA
Valor Total: R$ 606.063,01
Data da Última Liberação: 07/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 26.351,25

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Número Convênio: 668686
Objeto: Parque Ambiental do Rio Palmital Condicionantes
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DO PARANA
Valor Total: R$ 106.421,89
Data da Última Liberação: 08/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 27.518,04

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Número Convênio: 748546
Objeto: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE Modernizar o parque tecnologico do Hospital Erasto Gaertner. Continuar a ser parceiro do Sistema Unico de Saude, (hoje 92,2% dos nossos pacientes sao atendidos pelo SUS), em consonancia com os dispositivos do Ministerio da Saude. Manter o atendimento modelar e de alto nivel a todos os pacientes atendidos nas
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER
Valor Total: R$ 92.000,00
Data da Última Liberação: 07/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 92.000,00

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Número Convênio: 668475
Objeto: Elaboracao de estudos de concepcao projeto basico e executivo paraImplantacao do Parque Ambiental do Itaqui Condic
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DO PARANA
Valor Total: R$ 397.965,01
Data da Última Liberação: 07/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 15.356,66

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Número Convênio: 670656
Objeto: Elaboracao de projeto de revitalizacao da Bacia hidrografica do rio Barigui Condicionantes
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: MUNICIPIO DE CURITIBA
Valor Total: R$ 640.009,12
Data da Última Liberação: 07/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 57.038,07

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Número Convênio: 670657
Objeto: Elaboracao de projeto para a revitalizacao da bacia hidrografica do ribeirao dos Padilhas Condicionantes
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: MUNICIPIO DE CURITIBA
Valor Total: R$ 860.404,90
Data da Última Liberação: 07/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 25.128,16

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Número Convênio: 670685
Objeto: Elaboracao de projeto para a revitalizacao da bacia hidrografica do Rio Belem Condicionantes
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: MUNICIPIO DE CURITIBA
Valor Total: R$ 1.577.831,17
Data da Última Liberação: 07/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 409.399,65

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Número Convênio: 670736
Objeto: Elaboracao de projeto para a revitalizacao da bacia hidrografica do rio Atuba Condicionantes
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: MUNICIPIO DE CURITIBA
Valor Total: R$ 1.137.850,42
Data da Última Liberação: 07/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 84.054,73

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Número Convênio: 673486
Objeto: OBJETIVO DESENVOLVER MULTITESTE DIAGNóSTICO BASEADO EM METODOLOGIA MOLECULAR PARA A DETECÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PATÓGENOS CAUSADORES DE SEPSE E SEUS PRINCIPAIS MECANISMOS DE RESISTÊNCIA A ANTIMICROBIANOS.
Órgão Superior: MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Convenente: INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANA - IBMP
Valor Total: R$ 3.615.227,00
Data da Última Liberação: 06/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 490.624,92

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Número Convênio: 770885
Objeto: Conjugacao de esforcos entre os participes visando o desenvolvimento do Curso de Especializacao em Fisiologia do Exercicio - Turma 2012 de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado
Órgão Superior: MINISTERIO DA EDUCACAO
Convenente: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PARA O DESENVOLVIM
Valor Total: R$ 148.000,00
Data da Última Liberação: 08/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 6.020,06

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Número Convênio: 785435
Objeto: Conjugacao de esforcos entre os participes visando o desenvolvimento do Curso de Especializacao em Macroeconomia e Financas - Turma 2013, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.
Órgão Superior: MINISTERIO DA EDUCACAO
Convenente: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PARA O DESENVOLVIM
Valor Total: R$ 312.015,00
Data da Última Liberação: 08/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 16.421,86

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Número Convênio: 801546
Objeto: Conjuncao de esforcos entre os participes visando a elaboracao de Anteprojeto e Estudos Ambientais, Gestao, Supervisao e Execucao de Programas Ambientais, para a Regularizacao Ambiental da BR 135, trecho de Barreiras/BA A Itacarambi/MG, extensao total de 424,3 Km.
Órgão Superior: MINISTERIO DA EDUCACAO
Convenente: FUNDACAO DE PESQUISAS FLORESTAIS DO PARANA
Valor Total: R$ 14.162.240,25
Data da Última Liberação: 08/05/2014
Valor da Última Liberação: R$ 7.081.120,13

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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

Vamos torcer pelo Brasil e cobrar seriedade de nossos gerentes políticos

An excellent foo - Costumbres inquietantes

An excellent foo

um depoimento objetivo - DHPAZ PARANÁ - DEPOIMENTOS PARA A HISTÓRIA - GERALDO SERATHIUK

Publicado em 17/02/2014

www.dhpaz.org - Depoimentos para a História - A Resistência à Ditadura Militar no Paraná - Geraldo Serathiuk

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Bandidos chiques ou ignorantes ricos

No mundo dos negócios, política e outras coisas...

O escândalo (antiquíssimo) da Refinaria de Pasadena (Do G1, 2014) que a Mídia explora avidamente mostra, demonstra e serve de material para muitos estudos a todos os mestrandos e doutorandos possíveis. O tema vai da Engenharia, passando pela Economia, Meio Ambiente, Sociologia até o Direito Internacional e Nacional.

De qualquer modo vale a pergunta:

- Será que seria necessário um inquérito divulgado (existem outros?) via Polícia Federal (parabéns para essa maravilhosa corporação) para todos “descobrirem” o que já foi notícia tantas vezes? Só agora a CGU terá todas as informações necessárias (Gandra, 2014)? Conselheiros de altíssimo nível da Petrobras não “perceberam” nada (Conselheiros corroboram declaração de Dilma sobre Pasadena, 2014)? Pelo menos um deles tem patrimônio para ressarcir a Petrobras (comunicado, 2014)? Coitados, tão ingênuos...

O escândalo agora é motivo de reportagens até perigosas, pois colocam em risco a fé na democracia. E não é sem razão que o povo brasileiro se mostra ou revoltado ou conformado com o que acontece. Será que merecemos políticos e gerentes de estatais e concessionárias públicas e privadas, agências reguladoras, líderes sindicais, mídia, ONGs etc. tão lenientes, covardes, omissos ou incompetentes?

Sobre tudo o que acontece ouvimos “off Record” de tudo o que é possível e imaginável de formação de cartéis, jogadas maldosas, cooptações e até compromissos obtidos entre motéis e diretorias, nossa Justiça, contudo, coloca sob pressão quem aponta problemas, podendo o voluntário de boa fé ser preso e pagar pesadas indenizações. A prova compete a quem acusa, exceto se usar os telefones discretos, mas aí tudo perde substância.

Seria interessante, sob autorização da justiça, a gravação do que se fala entre convidados especiais a coquetéis e jantares, isso sem falar em finais de semana em barcos ou lugares muito discretos...

A sujeira se acumula, e não é por efeito de greve de lixeiros.

O que acontece no Brasil exigiria uma devassa e punições radicais (padrão chinês) ou um perdão geral, limpando a pauta do crime organizado e começando com leis e ações eficazes. Para o que foi feito levaremos séculos até zerar o contencioso possível, se tudo de grande merecer a mesma atenção que se dá ao caso Pasadena e nada de novo acontecer.

Nosso país precisa ser reinventado (Arendt), mais ainda quando vemos e ouvimos dois contendores fortes à Presidência pedindo calma, prudência nesse caso que envolve gente da pesada; é só ver a relação dos membros da Diretoria da Petrobras e seu Conselho de Administração à época para entender a preocupação de muita gente fina. O Mensalão quase derrubou a República, imaginem agora... O dinheiro arrecadado ter sido útil a muitas caixinhas de campanha, ou não?

Falem que os bobos aplaudem; no coliseu monstruoso federal e nas arenas brasileiras a luta entre gladiadores e feras políticas distrai a população entre um e outro programa imbecil da TV em rede nacional.

Isso não é maldade exclusiva dos brasileiros.

Os russos mostram agora, ao vivo e a cores, que podem reeditar comportamentos antigos, a qualquer custo, assim como os escândalos internacionais na área financeira e cassinos denominados Bolsas de Valores provam que o ser humano ainda não superou seus piores instintos, inclusive o de apropriação indébita ou violenta do que lhe interessar.

Com certeza todos se valem da estreiteza de visão da média da população humana enquanto não amadurece, aprende e sente a totalidade das perversões. Os idosos sabem ou sentem isso, mas quais sapos em água lentamente aquecida, morrem antes de perceber que estão sendo cozinhados.

Estamos aqui, você está aí, estamos nesse imenso navio chamado Brasil. Tenhamos os defeitos e cautelas que tivermos, repugnância à política e desprezo por ações enérgicas, é bom lembrar que o navio pode afundar. Nem sempre os melhores sobrevivem.

Cascaes

25.3.2014

Arendt, H. (s.d.). Sobre a Revolução. (D. Bottmann, Trad.) São Paulo: Companhia das Letras.

comunicado. (21 de 3 de 2014). Jorge Gerdau defende Conselho da Petrobras no episódio Pasadena. Fonte: GGN: http://jornalggn.com.br/noticia/jorge-gerdau-defende-conselho-da-petrobras-no-episodio-pasadena

Conselheiros corroboram declaração de Dilma sobre Pasadena. (21 de 3 de 2014). Fonte: Veja Economia: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/conselheiros-corroboram-declaracao-de-dilma-sobre-pasadena

Do G1, c. i. (25 de 3 de 2014). Empresa belga considerou venda de refinaria para Petrobras um sucesso. Fonte: G1 Economia: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/03/empresa-belga-registra-sucesso-na-venda-de-refinaria-para-petrobras-25.html

Gandra, A. (21 de 3 de 2014). Petrobras vai encaminhar à CGU informações sobre compra da Refinaria de Pasadena. Fonte: EBC: http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/03/petrobras-vai-encaminhar-a-cgu-informacoes-sobre-compra-da-refinaria-de

João Carlos Caribé - liberdade na Internet (Campus Party)

Enviado em 09/02/2012

O ciberativista Caribé fala sobre algumas ameaças à liberdade e à troca de informações na Internet. Para ele, a insegurança jurídica e a centralização da infraestrutura na mão de grandes empresas são desafios a serem superados.

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Tenhamos fé no Brasil

O tempo passa e a Humanidade evolui, o Brasil também.

O progresso ético, cultural, social e político da Humanidade é um processo contínuo, com avanços e recuos. Com certeza milhões de pessoas na década de trinta do século 20 não imaginavam que o racismo, a xenofobia e paixões pelas guerras reverteriam em nações apaixonadas pelos seus ancestrais. O mundo se dividia entre as ideologias (Arendt, As Origens do Totalitarismo, 2007) nazifascistas, o pior socialismo possível na União Soviética, um sistema capitalista selvagem apesar dos esforços de moderação de algumas lideranças notáveis e derivativos. Tudo levou dramaticamente à Segunda Guerra Mundial, aos gulags, guerras civis, holocaustos e à manutenção de culturas perversas milenares.

No Brasil tínhamos um ambiente ruim, pois, como podemos agora estudar em detalhes em muitos livros excelentes, partíramos de cenários mais atrasados, graças a “riquezas” que demandavam o trabalho escravo.

Em tudo a criação de leis e a aplicação do que determinavam eram e agora, mais do que nunca, um termômetro dos inestimáveis ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

Justiça (Sandel, 2013), direitos iguais e respeito ao próximo dependem visceralmente de cultura e civismo[1].

O Poder Judiciário no império de leis humanas sempre foi o grande indicador de civilidade e cidadania. Isso representou padrões de tribunais, cadeias, campos de concentração, polícias e paredões de fuzilamento, exílio etc.

Com todos os defeitos possíveis a Justiça é essencial, queremos sempre o amparo de regras boas ou más, mas explícitas, sujeitas ao nosso discernimento.

Aqui o Processo do Mensalão, longe de ser um julgamento dos envolvidos, reabriu a esperança de leis iguais para todos os brasileiros. Infelizmente foi capitalizado politicamente. De qualquer maneira deve ter sido decisivo para o mês inesquecível de junho de 2013. Mais uma vez um fato político espetacular e popular é submetido à máfia da mídia e de partidos políticos que se perde em programas degradantes para distrair o povo. O medo dos poderosos deve ter chegado ao nível do apavoramento.

A corrupção no Brasil contaminou a democracia a ponto de em conversas com políticos veteranos eles mostrarem claramente que é inevitável, não no ponto de vista deles, sempre qualificando seus esquemas como sendo inerentes à atividade política, portanto justos à medida que refletem nossa capacidade de alienação e cooptação assim como a satisfação de elites que se consideram donas do Brasil.

A Natureza, entretanto, demonstra os efeitos dos carteis, do consumismo e de lógicas transversas de progresso. Ou seja, nunca foi tão importante a honestidade em todos os sentidos e coragem da verdade (ver livros e filmes de Michel Foucault (Cascaes)). Nós, brasileiros, não aguentamos mais os efeitos de lógicas egoístas de gerenciamento do nosso país.

Isso tudo é perceptível por legisladores, administradores e juristas conscientes. É a esperança de evolução.

2014 promete ser um ano complexo. O Brasil e seu povo poderão avançar ou recuar no caminho sonhado pelas melhores cabeças. O cenário está montado para muitos caminhos. Isso acontece, principalmente, graças à liberdade extrema das redes sociais, não sem razão assustando os donos do Poder [ (Cinco anos após sua criação, Marco Civil da Internet será votado nesta semana na Câmara dos Deputados , 2014), (Marco Civil da Internet deve ser votado nesta terça; veja o que muda, 2014), (Mídia: Internet chegará ao 1º lugar, 2014)].

Devemos ser otimistas e acreditar na evolução (Para Cardozo, é preciso repensar a separação dos poderes, 2014) apesar das dúvidas em torno do “Marco da Internet”.

Sendo nacionalistas, apaixonados pelo Brasil, fazendo parte da torcida organizada pelo futuro sadio de nossa Pátria precisamos até lembrar outros brasileiros que mais cedo ou tarde a Justiça no Brasil será mais enérgica, enquadrando principalmente aqueles que desmoralizam nossa gente. Todos poderão alegar inocência, falta de provas, “não sabia” etc.

Em momentos revolucionários, como é uma das hipóteses de mudanças violentas, os tribunais se transformam em tribunais sumários, de exceção. É um padrão severo e perigoso, mas inerente às revoluções de grande amplitude. Poderemos ter revoluções reais, talvez sejam necessárias (Arendt, Sobre a Revolução).

De muitas maneiras é bom que todos que têm responsabilidades públicas, sociais, democráticas entendam que os brasileiros mais conscientes e nossa juventude disposta a lutar pelo Brasil mostrou a cara, sim, mostrou a cara em junho de 2013.

Sejamos atuantes, politizados (no bom sentido) e conscientes de nossas responsabilidades, e tenhamos fé, o Brasil vai mudar, mais cedo ou tarde, subindo na escala da seriedade, honestidade e compromisso de criação de um país saudável, justo, livre, fraterno.

Cascaes

11.3.2014

Arendt, H. (2007). As Origens do Totalitarismo. (R. Raposo, Trad.) São Paulo: Companhia das Letras.

Arendt, H. (s.d.). Sobre a Revolução. (D. Bottmann, Trad.) São Paulo: Companhia das Letras.

Cascaes, J. C. (s.d.). Fonte: Livros e Filmes Especiais: http://livros-e-filmes-especiais.blogspot.com.br/

Econômico, B. (10 de 3 de 2014). Para Cardozo, é preciso repensar a separação dos poderes. Fonte: Alagoas 24 horas: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=191982

Honorato, R. (18 de 2 de 2014). Cinco anos após sua criação, Marco Civil da Internet será votado nesta semana na Câmara dos Deputados . Fonte: Vida Digital: http://veja.abril.com.br/noticia/vida-digital/cinco-anos-apos-sua-criacao-marco-civil-sera-votado-nesta-semana-na-camara

Marco Civil da Internet deve ser votado nesta terça; veja o que muda. (11 de 3 de 2014). Fonte: O Tempo: http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/marco-civil-da-internet-deve-ser-votado-nesta-ter%C3%A7a-veja-o-que-muda-1.805825

Nunes, C. (11 de 3 de 2014). Mídia: Internet chegará ao 1º lugar. Fonte: Cláudio Nunes: http://www.infonet.com.br/claudionunes/ler.asp?id=155702

Sandel, M. J. (2013). Justiça (12 ed.). (M. A. Heloísa Mathias, Trad.) Civilização Brasileira.

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[1] O termo civismo refere-se a atitudes e comportamentos que no dia-a-dia manifestam os cidadãos na defesa de certos valores e práticas assumidas como os deveres fundamentais para a vida coletiva, visando a preservar a sua harmonia e melhorar o bem-estar de todos. Mais especificamente, o civismo consiste no respeito aos valores, às instituições e as práticas especificamente políticas de um país. Dessa forma, o civismo é uma questão de cultura política e de filosofia política.

Além disso, os conceitos de cidadania e de republicanismo também estão associados de maneira positiva ao civismo. Entretanto, por vezes o civismo é tomado como sinônimo de nacionalismo, pressupondo um comportamento mais beligerante, a que se associa (ou a que se pode associar) a xenofobia. Wikipédia

GOEBBELS TROPICAIS VEMELHOS - ponderações realistas de tempos de mídia radical

De: MANOEL [mailto:msorianoneto@hotmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 3 de março de 2014 22:24
Assunto: FW: Verdades para pensar

 

GOEBBELS TROPICAIS VEMELHOS

General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva

Não se trata de diminuir a dor de famílias enlutadas ou vítimas de violações, mas sim de denunciar a exploração facciosa do inquestionável sofrimento alheio com propósitos ideológicos inconfessáveis. Eis o teor das matérias da mídia e dos filmes sobre o enfrentamento da luta armada pelo regime militar. São cenas comoventes. A senhora idosa, a família triste em volta, a fotografia de um rapaz ou de uma jovem. Alguém da família fala com saudades do ente querido, que era uma pessoa bondosa, idealista, amante da liberdade e lutara para derrubar a ditadura militar no Brasil nos anos 60-70. Conta que ele ou ela foram presos, desapareceram, foram assassinados ou barbaramente torturados (coincidentemente todos sempre foram barbaramente torturados, como se não fosse o bastante ser torturado). Em seguida, a cena muda para imagens de violência e misturam a realidade dos conflitos de rua com a fantasia de películas que mostram a tortura como se fosse algo institucional.

Por outro lado, a mídia, em parte domesticada e facciosa, não divulga os crimes hediondos dos ex-guerrilheiros. Imaginem os assassinatos do Tenente PM Mendes Júnior, abatido a golpes de coronha de fuzil quando prisioneiro de Lamarca, este um falso herói criado pela esquerda radical, na realidade um desertor e fora da lei; o do Capitão Chandler dos EUA, crivado de balas diante da esposa e do filho, após ser condenado à morte por um espúrio tribunal revolucionário da ALN, organização terrorista que, com tais credenciais, buscava tomar o poder e se tornar governo; o do Soldado Mário Kozel Filho, cujo corpo foi destroçado por um carro bomba; e o do guia da força legal no Araguaia, torturado, mutilado e assassinado diante dos pais por guerrilheiros do PCdoB. A lista é imensa. Foram cerca de 119 mortos, vítimas diretas, e muito sofrimento causado a seus familiares pelos grupos armados. Mas estas verdades não são reveladas ao cidadão para o resgate da verdade histórica. As imagens desses irmãos e irmãs brasileiros, que também tinham sonhos e nobres atributos, e as de seus sofridos e não indenizados familiares, não são divulgadas e enaltecidas como as dos seus algozes, pois não interessam aos propósitos da propaganda ideológica dos goebbels tropicais vermelhos.

A mídia acolhe, também, o argumento de ex-militantes, como da própria presidente da República, que amenizam sua participação nos crimes da guerrilha alegando não terem participado da execução de ações armadas. Uns dizem que só faziam o apoio logístico, outros a administração financeira ou, ainda, apenas a formação política de quadros para o grupo guerrilheiro. Ao não questionar tal argumentação, a mídia passa um falso atestado de inocência. Ora, seria isento de dolo ou culpa, por exemplo, alguém que desse apoio direto à máfia, mas não pegasse em armas? Ex-guerrilheiros não podem fugir à responsabilidade, pois sabem muito bem que foram cúmplices de crimes, inclusive dos sequestros, execuções e atentados terroristas dos grupos aos quais pertenciam. Mas hoje, estão legalmente anistiados.

A falsa imagem do regime militar repassada à Nação e massificada durante décadas é a de governos tirânicos, que eliminaram as liberdades civis, perseguiram os cidadãos e empregaram a tortura como política de Estado para desmantelar a luta armada e aterrorizar a sociedade. A verdade é que no regime militar não se torturou nem mais nem menos do que se fazia antes e ainda se faz hoje. Ao tomar por base o discutível número de 20 mil torturados, o cálculo da incidência dessa violação resulta em menos de seis por dia, em todo País, nos dez anos de luta armada. Ora, desde a redemocratização, a televisão mostra constantemente muito mais cidadãos submetidos a tratamento desumano e violações em presídios e instituições de recuperação de menores. A Nação também sabe de torturas e assassinatos de pessoas sob a custódia do Estado ou vítimas de sua violência. Então, esta seria hoje uma velada política de Estado, haja vista os governos agirem só após a mídia levantar o problema e, ao sair da pauta o tema, tudo voltar a ser como antes? A verdade é que essas vítimas não defendem ideologias marxistas e, por isso, a esquerda radical não se empenha por sua proteção, indenização e melhoria de suas condições de vida, nem pela punição de seus algozes. É hipocrisia condenar a tortura em apenas um período da história.

Os advogados de guerrilheiros orientavam os clientes a mentir dizendo terem confessado seus crimes sob tortura, pois os processos seriam arquivados e eles absolvidos ou teriam as penas abrandadas. Muitos assim o fizeram como tática de luta para voltar à militância revolucionária. Três décadas depois, alguns foram indenizados ou ocupam posições importantes em altas esferas da sociedade. Confessar a mentira teria consequências legais para uns e um alto custo político para outros.

Não há exemplo de guerra revolucionária comunista que não tenha sido violenta, mas não existe um caso de guerra antirrevolucionária menos traumática do que a feita pelo regime militar. Acordos dificilmente se dão entre atores de igual poder, pois sempre haverá uma assimetria, o que não torna a negociação ilegal. Seria algo surrealista os derrotados numa tentativa ilegal e violenta de tomar o poder, para implantar uma ditadura comunista, imporem a anistia a seu bel prazer. O Brasil estava em plena abertura política, o AI/5 fora revogado, não havia lei de exceção, houve um processo legislativo com negociação aberta, participação do governo, da oposição, OAB, Igreja, artistas, imprensa e amplos setores da sociedade. Eles receberam todo o necessário para se reintegrar à sociedade. Que mais queriam? Ah! Faltaram os instrumentos para a vingança.

A sociedade apoiou o Estado contra a esquerda revolucionária, que não teve o reconhecimento de nenhuma democracia e nenhum organismo internacional de que representasse o povo brasileiro e lutasse por democracia. É hipocrisia a condenação dos governos militares por quem professava e ainda professa a ideologia de ditaduras totalitárias responsáveis pelos maiores crimes contra a humanidade como foram a URSS e a China. Se tomassem o poder, cometeriam violações no mínimo iguais às cometidas em Cuba por Fidel Castro, ícone sagrado da esquerda tupiniquim e das mais altas lideranças do País.